Eliés Borges de Paula

Presidente

Dhener Hebart Ribeiro

Membro

Gerson Carvalho da Costa

Relator

Regulamentação

Regimento Interno da Câmara Municipal de Nobres

Art. 45 Cabe à Comissão da Administração Pública:

I - opinar sobre as seguintes matérias:

a) questões referentes à administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Município;

b) criação, expansão e extinção de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação mantida pelo Poder Público municipal;

c) licitação e contratos;

d) servidores públicos:

1. regime jurídico e planos de carreira;

2. direitos, vantagens e deveres;

3. previdência e assistência social;

4. cessão a empresas ou entidades públicas ou privadas;

5. concurso público.

e) bens municipais:

1. aquisição;

2. utilização;

3. alienação.

f) obras públicas;

g) serviços públicos:

1. serviços prestados diretamente pelo Município;

2. concessão ou permissão de serviços públicos;

3. política tarifária.

h) planejamento municipal;

i) direito administrativo em geral.

II - atuar no âmbito das áreas de sua competência.