Lei de acesso a Informação

Publicado em 13/05/2019
Atualizado em 13/05/2019

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Nº: 91/2016 Data: 15/12/2016 Categoria: PREÂMBULO Subcategoria: Geral	Titulo:CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 8429/1992 Data: 02/06/1992 Categoria: LAI Subcategoria: Geral	Titulo:LEI No 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 8112/1990 Data: 11/12/1990 Categoria: LAI Subcategoria: Geral	Titulo:LEI No 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 7845/2012 Data: 14/11/2012 Categoria: DECRETO Subcategoria: Geral	Titulo:DECRETO No 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 7724/2012 Data: 16/05/2012 Categoria: DECRETO Subcategoria: Geral	Titulo:DECRETO No 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 7185/2010 Data: 27/05/2010 Categoria: DECRETO Subcategoria: Geral	Titulo:DECRETO No 7.185, DE 27 DE MAIO DE 2010 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 19/1998 Data: 04/06/1998 Categoria: EMENDA Subcategoria: Geral	Titulo:EMENDA CONSTITUCIONAL No 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 131/2009 Data: 27/05/2009 Categoria: LAI Subcategoria: Geral	Titulo:LEI COMPLEMENTAR No 131, DE 27 DE MAIO DE 2009 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 12527/2011 Data: 18/11/2011 Categoria: LAI Subcategoria: Geral	Titulo:LEI No 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 101/2000 Data: 04/05/2000 Categoria: LAI Subcategoria: Geral	Titulo:LEI COMPLEMENTAR No 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 Descrição	Visualizar Documentos: 1

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