Na segunda-feira (15/03), no plenário das deliberações José Inácio Guimarães na Câmara Municipal de Nobres, foi realizada a terceira sessão ordinária de 2021, onde foram apresentados quatro projetos de lei do Poder Executivo Municipal.

Entre os projetos apresentados, está a Lei Nº 007/2021, referente à criação do Conselho Municipal de Saneamento e do Fundo Municipal de Saneamento, dispondo-se sobre a Política de Saneamento Básico. Também foi encaminhado para a Câmara o projeto de Lei 008/2021, que concede ao Poder Executivo a autorização para firmar acordo de pagamento parcelado e compensação de débitos constituídos em dívida ativa com precatórios do município.

A Câmara também recebeu o projeto de Lei 009/2021, relacionada a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB; e a Lei 010/2021, responsável por alterar a  Lei Municipal n. º 1.268/2013, ao qual revoga a Lei Municipal 1.131 de 30 de setembro de 2009 e cria o Sistema Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação e o Fórum Municipal de Educação de Nobres.

INDICAÇÕES:

• Nº 021 – Joel;
• Nº 022 – Ademar;
• Nº 023, 024, 025, 026, 027 – Dhener;
• Nº 028, 0,29, 0,30, 031 – Eliés;
• Nº 032 – Flávio.

REQUERIMENTOS:

• Nº 005 – Flávio.

MOÇÃO DE PESAR:

• Elizangela Neponuceno – Zilmai.

As indicações, requerimentos e projetos de Lei estão disponíveis no site da Câmara, para que qualquer cidadão tenha acesso às informações.

Aproveitando a retomada das atividades, a Câmara Municipal de Nobres realizou homenagens ao Dia do Repórter, Dia do Rotariano e Dia Internacional da Mulher, com a entrega de gratificações aos repórteres; André Godoy, Marcos Lopes, Joacir Luis Gonçalves e Elizangela Neponuceno (in-memoriam). Aos rotarianos; Haig Maciel (Presidente) e Eurico Padilha (Tesoureiro). Representando às mulheres; Marli Santos.