Projeto de Lei

Publicado em 05/05/2020
Atualizado em 17/03/2026

Ano

Mês

Categoria

Subcategoria

Número

Título do documento

Informações	Titulo	Visualizar
Nº: 03/2021 Data: 12/08/2021 Categoria: 12º Sessão Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo:12º Sessão Ordinária - PL Legislativo Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 03/2021 Data: 15/02/2021 Categoria: 1º Sessão Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo:1º Sessão Ordinária - PL Executivo Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 029/2023 Data: 24/08/2023 Categoria: 12° Sessão Ordinária - PL Executivo Subcategoria: Geral	Titulo:12º Sessão Ordinária Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 028/2023 Data: 24/08/2023 Categoria: 11º Sessão Ordinária -PL Executivo Subcategoria: Geral	Titulo:12º Sessão Ordinária Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 027/2023 Data: 18/07/2023 Categoria: 11º Sessão Ordinária -PL Executivo Subcategoria: Geral	Titulo:11º Sessão Ordinária Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 026/2023 Data: 18/07/2023 Categoria: 11º Sessão Ordinária -PL Executivo Subcategoria: Geral	Titulo:11º Sessão Ordinária Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 024/2023 Data: 30/06/2023 Categoria: 10º Sessão Ordinária -PL Executivo Subcategoria: Geral	Titulo:10º Sessão Ordinária Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 023/2023 Data: 15/06/2023 Categoria: 9° Sessão Ordinária - PL Executivo Subcategoria: Geral	Titulo:9º Sessão Ordinária Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 022/2023 Data: 30/05/2023 Categoria: 8° Sessão Ordinária - PL Executivo Subcategoria: Geral	Titulo:8º Sessão Ordinária Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 021/2023 Data: 30/05/2023 Categoria: 8° Sessão Ordinária - PL Executivo Subcategoria: Geral	Titulo:8º Sessão Ordinária Descrição	Visualizar Documentos: 1

Privacidade

Política de cookies

Política de privacidade