Projeto de Lei

Publicado em 05/05/2020
Atualizado em 17/03/2026

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Nº: 0010/2024 Data: 30/07/2024 Categoria: 10º Sessão Ordinária PL- Legislativo Subcategoria: Geral	Titulo:10º Sessão Ordinária Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 0010/2024 Data: 30/07/2024 Categoria: 10º Sessão Ordinária PL- Legislativo Subcategoria: Geral	Titulo:10º Sessão Ordinária Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 001/2020 Data: 05/05/2020 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo:Projeto de Lei nº 01 Ver. Magal Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 0009/2026 Data: 19/02/2026 Categoria: 1º Sessão Ordinária -PL Executivo Subcategoria: Geral	Titulo:1º Sessão Ordinária-PL Executivo Nº 0009/2026 Descrição	Visualizar Documentos: 0
Nº: 0008/2026 Data: 19/02/2026 Categoria: 1º Sessão Ordinária -PL Executivo Subcategoria: Geral	Titulo:1º Sessão Ordinária-PL Executivo Nº 0008/2026 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 0008/2024 Data: 30/07/2024 Categoria: 8° Sessão Ordinária - PL Executivo Subcategoria: Geral	Titulo:8º Sessão Ordinária Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 0007/2026 Data: 19/02/2026 Categoria: 1º Sessão Ordinária -PL Executivo Subcategoria: Geral	Titulo:1º Sessão Ordinária-PL Executivo Nº 0007/2026 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 0007/2025 Data: 19/09/2025 Categoria: 1º Sessão Ordinária -PL Executivo Subcategoria: Geral	Titulo:1º Sessão Ordinária-PL Executivo Nº 0007/2025 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 0007/2024 Data: 30/05/2024 Categoria: 7° Sessão Ordinária - PL Executivo Subcategoria: Geral	Titulo:7º Sessão Ordinária Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 0006/2026 Data: 02/02/2026 Categoria: 1° Sessão Extraordinária - PL Executivo Subcategoria: Geral	Titulo:1º Sessão Extraordinária-PL Executino Nº 0006/2026 Descrição	Visualizar Documentos: 1

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