Projeto de Lei

Publicado em 05/05/2020
Atualizado em 01/09/2026

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Nº: 005/2023 Data: 28/04/2023 Categoria: 6º Sessão Ordinária -PL Legislativo Subcategoria: Geral	Titulo:6º Sessão Ordinária Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 005/2020 Data: 05/05/2020 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo:Projeto de Lei nº 05 Ver. Magal Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 0048/2026 Data: 17/08/2026 Categoria: 12° Sessão Ordinária - PL Executivo Subcategoria: Geral	Titulo:12º Sessão Ordinária - PL Executivo Nº 0048/2026 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 0047/2026 Data: 17/08/2026 Categoria: 12° Sessão Ordinária - PL Executivo Subcategoria: Geral	Titulo:12º Sessão Ordinária - PL Executivo Nº 0047/2026 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 0046/2026 Data: 17/08/2026 Categoria: 12° Sessão Ordinária - PL Executivo Subcategoria: Geral	Titulo:12º Sessão Ordinária - PL Executivo Nº 0046/2026 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 0045/2026 Data: 13/07/2026 Categoria: 11º Sessão Ordinária -PL Executivo Subcategoria: Geral	Titulo:11º Sessão Ordinária - PL Executivo Nº 0045/2026 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 0044/2026 Data: 13/07/2026 Categoria: 11º Sessão Ordinária -PL Executivo Subcategoria: Geral	Titulo:11º Sessão Ordinária - PL Executivo Nº 0044/2026 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 0043/2026 Data: 13/07/2026 Categoria: 11º Sessão Ordinária -PL Executivo Subcategoria: Geral	Titulo:11º Sessão Ordinária-PL Executivo Nº 0043/2026 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 0041/2026 Data: 24/06/2026 Categoria: 2° Sessão Extraordinário - PL Executivo Subcategoria: Geral	Titulo:2º Sessão Extraordinária - PL Executivo Nº 0041/2026 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 0041/2024 Data: 13/09/2024 Categoria: 14º Sessão Ordinária-PL Legislativo Subcategoria: Geral	Titulo:14º Sessão Ordinária-PL Legislativo Descrição	Visualizar Documentos: 1

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