Projeto de Lei

Publicado em 05/05/2020
Atualizado em 13/07/2026

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Nº: 0044/2026 Data: 13/07/2026 Categoria: 11º Sessão Ordinária -PL Executivo Subcategoria: Geral	Titulo:11º Sessão Ordinária - PL Executivo Nº 0044/2026 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 0043/2026 Data: 13/07/2026 Categoria: 11º Sessão Ordinária -PL Executivo Subcategoria: Geral	Titulo:11º Sessão Ordinária-PL Executivo Nº 0043/2026 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 0041/2026 Data: 24/06/2026 Categoria: 2° Sessão Extraordinário - PL Executivo Subcategoria: Geral	Titulo:2º Sessão Extraordinária - PL Executivo Nº 0041/2026 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 0041/2024 Data: 13/09/2024 Categoria: 14º Sessão Ordinária-PL Legislativo Subcategoria: Geral	Titulo:14º Sessão Ordinária-PL Legislativo Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 004/2020 Data: 05/05/2020 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo:Projeto de Lei nº 04 Ver. Magal Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 0039/2026 Data: 15/06/2026 Categoria: 9° Sessão Ordinária - PL Executivo Subcategoria: Geral	Titulo:9º Sessão Ordinária-PL Executivo Nº 0039/2026 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 0038/2025 Data: 15/06/2026 Categoria: 9° Sessão Ordinária - PL Executivo Subcategoria: Geral	Titulo:9º Sessão Ordinária-PL Executivo Nº 0038/2026 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 0036/2026 Data: 15/06/2026 Categoria: 9° Sessão Ordinária - PL Executivo Subcategoria: Geral	Titulo:9º Sessão Ordinária-PL Executivo Nº 0036/2026 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 0035/2026 Data: 15/06/2026 Categoria: 9° Sessão Ordinária - PL Executivo Subcategoria: Geral	Titulo:9º Sessão Ordinária-PL Executivo Nº 0035/2026 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 0034/2026 Data: 15/06/2026 Categoria: 9° Sessão Ordinária - PL Executivo Subcategoria: Geral	Titulo:9º Sessão Ordinária-PL Executivo Nº 0034/2026 Descrição	Visualizar Documentos: 1

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