Projeto de Lei

Publicado em 05/05/2020
Atualizado em 24/06/2026

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Nº: 0017/2024 Data: 31/10/2024 Categoria: 17° Sessão Ordinária - PL Legislativo Subcategoria: Geral	Titulo:17° Sessão Ordinária - PL Legislativo Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 0016/2026 Data: 17/03/2026 Categoria: 3° Sessão Ordinária - PL Executivo Subcategoria: Geral	Titulo:3º Sessão Ordinária-PL Executivo Nº 0016/2026 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 0016/2024 Data: 15/10/2024 Categoria: 16° Sessão Ordinária - PL Executivo Subcategoria: Geral	Titulo:16º Sessão Ordinária-PL Executivo Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 0016/2024 Data: 14/05/2024 Categoria: 6º Sessão Ordinária -PL Executivo Subcategoria: Geral	Titulo:6º Sessão Ordinária Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 0015/2024 Data: 14/05/2024 Categoria: 6º Sessão Ordinária -PL Executivo Subcategoria: Geral	Titulo:6º Sessão Ordinária Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 0014/2026 Data: 17/03/2026 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo:2º Sessão Ordinária-PL Executivo Nº 0014/2026 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 0014/2024 Data: 13/09/2024 Categoria: 14º Sessão Ordinária-PL Legislativo Subcategoria: Geral	Titulo:14º Sessão Ordinária-PL Legislativo Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 0014/2024 Data: 13/09/2024 Categoria: 14º Sessão Ordinária-PL Executivo Subcategoria: Geral	Titulo:14º Sessão Ordinária-PL Executivo Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 0014/2024 Data: 13/09/2024 Categoria: 14º Sessão Ordinária-PL Executivo Subcategoria: Geral	Titulo:14º Sessão Ordinária-PL Executivo Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: 0014/2024 Data: 13/09/2024 Categoria: 14º Sessão Ordinária-PL Executivo Subcategoria: Geral	Titulo:14º Sessão Ordinária-PL Executivo Descrição	Visualizar Documentos: 1

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